​

     A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres (CMPM) foi instituída pela Lei Municipal nº 13.274 de 27 de fevereiro de 2004 e convocada pelo Decreto nº 203 de 22 de Maio de 2019, sob a coordenação da Comissão Organizadora instituída pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social por meio de ato oficial publicado em 06 de abril de 2019, com os objetivos de:

 

I - Discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade de gênero, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para o exercício pleno da cidadania das mulheres de São Carlos;

II - Elaborar uma plataforma de políticas públicas para as mulheres como base para a elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

III - Eleger as conselheiras representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o mandato 2019-2021.

 

   Todas as discussões dos objetivos e os documentos da 6ª CMPM deverão obrigatoriamente incorporar as dimensões de classe, étnico raciais, geracionais e da liberdade e orientação sexual e identidade de gênero da sociedade brasileira.

 

     A 6ª CMPM será realizada no dia 29 de julho de 2019, integrada pela sociedade civil, poder público e legislativo, as 9h as 12h, no Paço Municipal.

​

​

DECRETO Nº 203
DE 22 DE MAIO DE 2019

​

CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AIRTON GARCIA FERREIRA, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no processo administrativo nº 2.676/04,

​

DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada na cidade de São Carlos, SP, no dia 29 de junho de 2019, sob a coordenação da comissão organizadora constituída por ato administrativo da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.

Art. 2º A Conferência prevista no caput tem como objetivo:
I - Discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade de gênero, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para o exercício pleno da cidadania das mulheres de São Carlos;
II - Elaborar uma plataforma de políticas públicas para as mulheres como base para a elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
III – Eleger as conselheiras representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o mandato 2019-2021.

Art. 3º A 6ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, será precedida de Conferências Livres a serem realizadas no período de 27 de maio à 14 de junho de 2019.

Art. 4º As Conferências Livres poderão ser organizadas por qualquer grupo de mulheres ou serviço público desde que sejam solicitadas suas inscrições no site http://cmdmsaocarlos2019.wixsite.com/6acmdmsaocarlos e que, utilizem para isso, instrumentos próprios elaborados pela Comissão e publicados no site, no período indicado no art. 3º do presente decreto.

Art. 5º A comissão organizadora elaborará o regimento interno da 6ª Conferência Municipal de Políticas para Mulheres, dispondo sobre a organização, o funcionamento e o procedimento a ser adotado para a eleição das Conselheiras do Conselho Municipal dos Diretos das Mulheres.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos, 22 de maio de 2019.

 

AIRTON GARCIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registre-se na Seção de Expediente e Publique-se
CARLOS AUGUSTO COLUSSI
Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

​

​

​

Publicado dia 1 de Junho de 2019.

​

​

​

​

​

​

​

​

​

​

​